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Decreto-Lei n.º 219/73
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Decreto-Lei 219/73 1973-05-11
Decreto-Lei n.º 219/73
de 11 de Maio
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte
Decreto-Lei 219/73 1973-05-11
...
§ único. Nos recursos dos actos do governador civil a contestação reveste a forma de resposta, nos mesmos termos prescritos para os recursos dos actos do Governo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote.
Promulgado em 3 de Maio de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Decreto-Lei 219/73 1973-05-11
O artigo 842.º do Código Administrativo passa a ter a seguinte redacção