PT
Decreto n.º 250/73
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 250/73
de 18 de Maio
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
É autorizada a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a elaboração dos projectos das estruturas e estabilidade e das instalações e equipamentos eléctricos, mecânicos e de água e esgotos e respectiva assistência técnica do Hospital Distrital de Évora pela importância de 1955520$00.
O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias
1. Em 1973 - 698432$00.
2. Em 1974 - 1297088$00.
3. A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 7 de Maio de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.