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Portaria n.º 353/73

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 353/73 1973-05-21

Portaria n.º 353/73

de 21 de Maio

Considerando-se necessário alterar a Portaria n.º 513/70, de 14 de Outubro, que classificou as praias do continente ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 403/70, de 22 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, com a concordância do Ministro das Finanças, que na Portaria n.º 513/70

a) Sejam incluídas as praias de Troiamar, Bico das Lulas e Galé como de 1.ª ordem;

b) Seja eliminada a praia de Tróia nas praias de 2.ª ordem.

Ministério da Marinha, 2 de Maio de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

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