Portaria n.º 351/73

Portaria n.º 351/73

de 19 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 34076, de 2 de Novembro de 1944, e do n.º 4 da Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, que nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela referida portaria, sejam introduzidas as seguintes alterações

N.º 69 - Indemnização pela perda, espoliação ou avaria de encomendas postais sem declaração de valor

1.º Nos regimes do serviço nacional

Limite máximo ... 300$00

Ministério do Ultramar, 3 de Maio de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.