Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 26 de Abril findo, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma

Do capítulo 5.º «Encargos da dívida pública»

Artigo 70.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... -66000$00

Para o capítulo 9.º «Inspecção-Geral de Crédito e Seguros»

Artigo 162.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... +66000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Maio de 1973. - O Chefe, António Coelho do Carmo.