Portaria n.º 333/73

Portaria n.º 333/73

de 14 de Maio

Considerando o que foi proposto pelo Governo de S. Tomé e Príncipe no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento da província para o corrente ano;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 2.º, 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe tome as seguintes medidas

1.º Reforce com a importância de 2350000$00 a verba do capítulo 12.º, artigo 353.º, n.º 10), alínea a) «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973 - Educação e investigação - Educação», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973, por transferência de igual importância das seguintes verbas da mesma tabela orçamental de despesa

Capítulo 12.º, artigo 353.º «III Plano de Fomento- Programa de execução para 1973»

8) Transportes, comunicações e meteorologia

a) Transportes rodoviários ... 1200000$00

12) Saúde

a) Saúde ... 1150000$00

... 2350000$00

2.º Abra um crédito especial de 5657128$70 para reforço das verbas que se indicam da referida tabela de despesa orçamental

Capítulo 12.º, artigo 353.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973»

1) Agricultura, silvicultura e pecuária

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 200000$00

b) Esquemas de regadio e povoamento ... 500000$00

5) Melhoramentos rurais

a) Abastecimento de água ... 375000$00

b) Electrificação ... 300000$00

6) Energia

a) Estudos, produção, transporte e distribuição ... 100000$00

8) Transportes, comunicações e meteorologia

b) Portos e navegação ... 250000$00

9) Turismo ... 400000$00

10) Educação e investigação

a) Educação ... 1050000$00

b) Investigação não ligada ao ensino ... 397128$70

11) Habitação e urbanização

b) Urbanização ... 2085000$00

... 5657128$70

3.º Utilize para contrapartida do crédito referido no número anterior os seguintes recursos provenientes de saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1972

Administração Central

Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968 ... 2997217$30

Administração provincial

Saldos de contas de exercícios findos ... 2659911$40

... 5657128$70

Ministério do Ultramar, 26 de Abril de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.