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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1973-05-16
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Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 180/73, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 93, de 19 de Abril, pelo Ministério da Economia, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

Na data da promulgação, onde se lê: «... 30 de Março de 1973.», deve ler-se: «... 3 de Abril de 1973.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 24 de Abril de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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