Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
422016 PT

Portaria n.º 310/73

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 310/73 1973-05-04
Art. 1 Portaria n.º 310/73 Open official source

Portaria n.º 310/73

de 4 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, ouvido o Conselho de Normalização, aprovar, com as alterações propostas no respectivo parecer, a revisão da norma NP - 11 - Blocos e blocos cartonados, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1972).

Secretaria de Estado da Indústria, 7 de Abril de 1973. - O Secretário de Estado da Indústria, Hermes Augusto dos Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →