Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e de Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, o Governo das Mauricias depositou, em 29 de Março de 1973, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e respectivo Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Em conformidade com o artigo XVIII, c), da Convenção, os referidos Actos entraram em vigor, em relação às Maurícias, em 29 de Março de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Abril de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, Luiz Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.