Portaria n.º 306/73

Portaria n.º 306/73

de 1 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 1419756$00, a inscrever em adicional ao orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico, destinado a acorrer ao aumento dos vencimentos, nos termos do Decreto-Lei n.º 76/73, de 1 de Março, ao seu pessoal, relativamente aos meses de Março a Agosto do ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair do capítulo único, artigo 18.º «Diversos encargos - Saldo orçamental», do mesmo orçamento.

Ministério do Ultramar, 17 de Abril de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.