Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o sumário do Decreto n.º 362/73, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 166, de 17 de Julho de 1973, saiu com a seguinte inexactidão, que deste modo se rectifica

Onde se lê

Adopta diversas medidas de carácter aduaneiro às províncias ultramarinas.

deve ler-se

Adopta diversas medidas de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Julho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.