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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1973-08-01
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, da Portaria n.º 453/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 153, de 2 de Julho, se encontra assinado pelo Secretário de Estado da Instrução e Cultura, Augusto de Ataíde Soares de Albergaria.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Julho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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