Lei n.º 18/87

2 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (2 Articles)

Lei 18/87 1987-06-01

Lei n.º 18/87

de 1 de Junho

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo).

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 165.º e do n.º 1 do artigo 172.º da Constituição, o seguinte

Lei 18/87 1987-06-01

É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio.

Aprovada em 9 de Abril de 1987.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Promulgada em 5 de Maio de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 10 de Maio de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.