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Portaria n.º 463/87
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 463/87 1987-06-03
Portaria n.º 463/87
de 3 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 88.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, que os quadros de oficiais dos serviços de registos e do notariado abaixo indicados sejam aumentados com os seguintes lugares
Registo civil
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Registo predial
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Registo de automóveis
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Notariado
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Serviços anexados
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Ministério da Justiça.
Assinada em 14 de Maio de 1987.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, José Augusto Sacadura Garcia Marques.