Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 322/73, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 152, de 30 de Junho, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 3.º do Ministério das Comunicações, onde se lê

...

À dotação do capítulo 3.º artigo 42.º, n.º 1, é aposta a seguinte observação

(20) A suportar ...

deve ler-se

...

À dotação do capítulo 3.º artigo 42.º, n.º 1, é aposta a seguinte observação

(21) A suportar ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Julho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.