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Portaria n.º 509/73

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 509/73 1973-07-28
Art. 1 Portaria n.º 509/73 Open official source

Portaria n.º 509/73

de 28 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, que, nos termos do artigo 1.º, § único, do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, seja incluída a doença vesiculosa do porco no quadro nosológico constante daquele diploma.

Secretaria de Estado da Agricultura, 18 de Julho de 1973. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Eduardo Mendes Ferrão.

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