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Portaria n.º 470/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 470/87 1987-06-04

Portaria n.º 470/87

de 4 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 18.º e 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte

1.º Elevar à 1.ª classe o Cartório Notarial de Albufeira e os cartórios da Secretaria Notarial de Loulé.

2.º Fixar para cada uma das repartições o seguinte quadro de oficiais

(ver documento original)

Ministério da Justiça.

Assinada em 14 de Maio de 1987.

O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, José Augusto Sacadura Garcia Marques.

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