PT
Portaria n.º 476/87
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 476/87
de 5 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que aos quadros de pessoal das secretarias judiciais dos tribunais abaixo indicados e ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral Comum dos Tribunais do Porto sejam aditados os seguintes lugares
Supremo Tribunal de Justiça
Um lugar de oficial porteiro.
Tribunal Judicial de Loulé
Um lugar de escrivão de direito.
Um lugar de escrivão-adjunto.
Um lugar de oficial judicial.
Três lugares de escriturário judicial.
Tribunal de Polícia de Vila Nova de Gaia
Dois lugares de oficial judicial.
Secretaria-Geral Comum dos Tribunais do Porto
Um lugar de electricista.
Um lugar de carpinteiro.
Dois lugares de operador de reprografia.
Ministério da Justiça.
Assinada em 8 de Abril de 1987.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.