Decreto n.º 389/73

Decreto n.º 389/73

de 2 de Agosto

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 912617930$40, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 16.º «Despesas comuns»

Despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente

Artigo 538.º «Remunerações em numerário» ... 1744920$00

Artigo 539.º «Remunerações em espécie» ... 500000$00

Artigo 541.º «Compensação de encargos» ... 1653680$00

Artigo 542.º «Bens duradouros» ... 36309700$00

Artigo 543.º «Bens não duradouros» ... 1650000$00

Artigo 544.º «Aquisição de serviços» ... 4880000$00

Artigo 545.º «Transferências - Sector público»: n.º 2 «Outras transferências» ... 12910000$00

Artigo 547.º «Transferências - Exterior» ... 20000$00

Artigo 548.º «Outras despesas correntes» ... 3463993$40

Reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica

Artigo 559.º «Remunerações em numerário» ... 1651078$10

Artigo 560.º «Remunerações em espécie» ... 201531994$20

Artigo 561.º «Previdência social»

N.º 1 «Abono de família» ... 254130$00

N.º 2 «Outras despesas» ... 9104544$10

Artigo 562.º «Compensação de encargos» ... 6942583$30

Artigo 563.º «Bens duradouros» ... 128479175$90

Artigo 564.º «Bens não duradouros» ... 38603183$90

Artigo 565.º «Aquisição de serviços» ... 98983335$50

... 548682318$40

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 5.º «Encargos da dívida pública»

Artigo 59.º «Juros», n.º 4 «Dívida externa a cargo do Tesouro», alínea 2 «Contraída ao abrigo de outros acordos»

Empréstimo por acordo de 30 de Junho de 1972 ... 7602107$00

Artigo 60.º «Amortizações», n.º 4 «Dívida externa a cargo do Tesouro», alínea 2 «Contraída ao abrigo de outros acordos»

Empréstimo por acordo de 30 de Junho de 1972 ... 11262380$00

... 18864487$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Serviços Judiciários»

Polícia Judiciária

Quadro único

Artigo 130.º «Remunerações diversas - Em numerário» ... 600000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»

Artigo 367.º «Outras despesas correntes» ... 51000000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Artigo 130.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 7 «Trabalhos especiais diversos» ... 5000000$00

Ministério da Economia

Capítulo 36.º «Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos»

Electrificação rural

Artigo 778.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Autarquias locais» ... 36160000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 9.º «Contas de ordem»

Artigo 259.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 250000000$00

Capítulo 17.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres»

Transportes urbanos e suburbanos

Estações centrais de camionagem

Artigo 484.º «Investimentos»

N.º 2 «Terrenos» ... 2311125$00

... 252311125$00

... 912617930$40

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 4.º «Imposto de capitais» ... 18864487$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 87.º «Fundos autónomos» ... 5000000$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 88.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 600000$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 110.º «Serviços industriais - Arsenal do Alfeite» ... 51000000$00

Capítulo 15.º, artigo 191.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 250000000$00

Receita extraordinária

Capítulo 10.º, grupo 1, artigo 202.º «Fundos autónomos» ... 20196442$60

Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 208.º «Crédito interno» ... 503824707$40

Capítulo 13.º artigo 209.º, «Saldos de contas de anos findos» ... 63132293$40

... 912617930$40

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério das Obras Públicas

A observação (59) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 130.º, n.º 7, é alterada para

(59) O Fundo de Desemprego suporta a quantia de 24500000$00.

Do Ministério da Economia

A observação (34) aposta à dotação do capítulo 36.º, artigo 778.º, n.º 1, é alterada para

(34) Inclui 77885317$60 do Fundo de Desemprego ...

Marcello Caetano - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 23 de Julho de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.