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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1973-07-11

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral das Nações Unidas, o Governo da Zâmbia efectuou uma declaração de sucessão relativamente à Convenção Internacional do Ópio, assinada na Haia em 23 de Janeiro de 1912, a qual se aplicava ao território daquele Estado antes da sua independência.

Secretaria-Geral do Ministério, 19 de Junho de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.

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