421607
PT
Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1973-07-11
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral das Nações Unidas, o Governo da Zâmbia efectuou uma declaração de sucessão relativamente à Convenção Internacional do Ópio, assinada na Haia em 23 de Janeiro de 1912, a qual se aplicava ao território daquele Estado antes da sua independência.
Secretaria-Geral do Ministério, 19 de Junho de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.