Portaria n.º 418/87

Portaria n.º 418/87

de 19 de Maio

Sob proposta da comissão instaladora da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja;

Ao abrigo do capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o seguinte

1.º

Alterações

Os anexos I e II à Portaria n.º 317-F/86, de 24 de Junho, alterada pela Portaria n.º 19/87, de 8 de Janeiro, passam a ter a redacção dos anexos à presente portaria.

2.º

Aplicação

O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1987-1988.

3.º

Regime de transição

Cabe à comissão instaladora, ouvido o conselho científico, fixar as regras do regime de transição a adoptar para os alunos que hajam estado inscritos no anterior plano de estudos.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 21 de Abril de 1987.

Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.

(ver documento original)