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Portaria n.º 414/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 414/87 1987-05-18

Portaria n.º 414/87

de 18 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, que no quadro da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa sejam feitas as alterações abaixo referidas

1) Extinguir os seguintes lugares

Operador de registo de dados - 16;

Controlador de trabalho - 8;

Monitor - 2;

2) Criar, em sua substituição, os seguintes lugares

Terceiro-ajudante - 2;

Escriturário de registos - 32.

Ministério da Justiça.

Assinada em 28 de Abril de 1987.

Pelo Ministro da Justiça, José Augusto Sacadura Garcia Marques, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

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