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Portaria n.º 413/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 413/87 1987-05-18

Portaria n.º 413/87

de 18 de Maio

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando que o cargo de chefe de divisão da Biblioteca Nacional deve ser preenchido por técnico com perfil adequado, mas principalmente com experiência vivida dos problemas e acções a desenvolver, características de cada departamento;

Verificando-se que não existem na Biblioteca Nacional técnicos superiores principais ou bibliotecários principais com perfil adequado para dirigir todos os departamentos criados pelo Decreto-Lei n.º 332/80, de 29 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Cultura, o seguinte

1.º É alargada a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão dos reservados do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional, anexo ao Decreto-Lei n.º 332/80, de 29 de Agosto, aos bibliotecários de 1.ª classe com licenciatura adequada e com competência, formação e experiência profissional comprovadas pelo efectivo exercício de funções na referida área funcional.

2.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura.

Assinada em 30 de Abril de 1987.

O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - A Secretária de Estado da Cultura, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

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