Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
421457 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 15/87

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 15/87 1987-05-16
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 15/87 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 15/87

Viagem do Presidente da República aos Estados Unidos da América

A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.os 1 e 2, 166.º, alínea b), 182.º, n.º 3, alínea e), e 169.º, n.º 4, da Constituição, dar assentimento à deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 16 e 26 de Maio de 1987, em viagem sem carácter oficial.

Aprovada em 7 de Maio de 1987.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →