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Decreto n.º 361/73
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 361/73
de 17 de Julho
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
É autorizada a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para elaboração do programa base, estudo prévio, anteprojecto e projectos (geral, incluindo o equipamento fixo, de estruturas e estabilidade, projectos especiais das instalações e equipamentos eléctricos das instalações e equipamentos mecânicos e dos arranjos exteriores) do Hospital Distrital de Abrantes, pela importância de 7292300$00.
O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias
1. Em 1973 - 1500000$00;
2. Em 1974 - 5792300$00;
3. A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 2 de Julho de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.