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Decreto do Presidente da República n.º 15/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 15/87 1987-05-15
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 15/87 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 15/87

de 15 de Maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Mário Júlio de Melo Freitas do cargo de embaixador de Portugal em Praga.

Assinado em 16 de Abril de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 27 de Abril de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Pedro José Rodrigues Pires de Miranda.

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