Legislator Case Law & Legislation
421261 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1973-07-07

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral das Nações Unidas, o Governo da Checoslováquia declarou não considerar como válida a reserva incluída pela Argentina no seu instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, assinada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, a qual consta do aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Março de 1973.

Secretaria-Geral do Ministério, 23 de Junho de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →