Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que no sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 146, de 23 de Junho de 1973, no respeitante ao Decreto n.º 317/73, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

Onde se lê

Autoriza a presidência dos Tribunais da Relação e Administrativo em Angola e Moçambique.

deve ler-se

Autonomiza a presidência dos Tribunais da Relação e Administrativo em Angola e Moçambique.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Junho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.