Legislator Case Law & Legislation
421229 PT

Portaria n.º 365/87

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 365/87 1987-05-04

Portaria n.º 365/87

de 4 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, previsto na Portaria n.º 1096/80, de 27 de Dezembro, com as alterações posteriormente introduzidas, seja aumentado de um lugar de inspector superior, letra B, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 30 de Março de 1987.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →