Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo do Acordo entre Portugal e a Espanha Relativo à Criação em Caia-Badajoz, em Território Espanhol, de Uma Zona de Controles Nacionais Justapostos para Despacho de Passageiros e Suas Bagagens e Mercadorias, conforme o disposto no artigo 8.º da Convenção de 7 de Maio de 1981, entre Portugal e Espanha, relativa à justaposição de controles e ao tráfego fronteiriço.

Tendo-se cumprido as formalidades de quanto disposto no seu artigo 12.º, e bem assim do estipulado no n.º 2 do artigo 2.º da citada Convenção de 7 de Maio de 1981, o Acordo em apreço entrou em vigor após a troca de notas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Embaixada de Espanha, em 12 de Março de 1987.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 21 de Abril de 1987. - O Director de Serviços da Europa, Manuel Marcelo Curto.

(ver documento original)