Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
421186 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1987-05-05
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 21 de Janeiro último, o Uganda aderiu ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Abril de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →