Legislator Case Law & Legislation
421185 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1987-05-05

Aviso

Por ordem superior se torna público que, no passado dia 2 de Janeiro, o Governo do Tonga aceitou as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde adoptadas em 12 de Maio de 1986 pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Abril de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →