Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma

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Alterações na separata de remunerações certas e permanentes

Nos quadros de pessoal (ver nota a)

Supremo Tribunal de Justiça

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A observação (ver nota 5) passa a ter a seguinte redacção (ver nota a)

(nota 5) Um exerce as funções de director da Polícia Judiciária, quatro exercem as funções de procuradores junto das Relações e três

exercem ...

(nota a) Despacho de 10 de Maio de 1973. Acordo prévio de 28 de Maio de 1973.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Junho de 1973. - O Chefe, Darwin de Vasconcelos.