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Resolução da Assembleia Regional n.º 4/87/A

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia Regional 4/87/A 1987-05-07
Art. 1 Resolução da Assembleia Regional n.º 4/87/A Open official source

Resolução da Assembleia Regional n.º 4/87/A

A Assembleia Regional dos Açores, ao abrigo do artigo 37.º do Regimento, resolve constituir uma comissão eventual de inquérito, composta por nove deputados regionais e assessorada por técnicos competentes e isentos, para averiguação das causas verdadeiras que levaram à destruição de parte significativa de algumas infra-estruturas portuárias da Região.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Março de 1987.

O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.

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