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Portaria n.º 398/87

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 398/87 1987-05-12

Portaria n.º 398/87

de 12 de Maio

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando que o cargo de chefe de divisão da Biblioteca Nacional deve ser preenchido por técnico com perfil adequado, mas principalmente com experiência vivida dos problemas e acções a desenvolver, características de cada departamento;

Verificando-se que não existem na Biblioteca Nacional técnicos superiores principais com perfil adequado para dirigir todos os departamentos criados pelo Decreto-Lei n.º 332/80, de 29 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Cultura, o seguinte

1.º É alargada a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Serviços de Investigação do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional, anexo ao Decreto-Lei n.º 332/80, de 29 de Agosto, aos técnicos superiores de 1.ª classe habilitados com licenciatura adequada e com competência, formação e experiência profissional comprovadas pelo efectivo exercício de funções na referida área funcional.

2.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura.

Assinada em 28 de Abril de 1987.

O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - A Secretária de Estado da Cultura, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

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