Portaria n.º 432/73

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 432/73 1973-06-22

Art. 1 Portaria n.º 432/73 Open official source

Portaria n.º 432/73

de 22 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, que seja aumentado com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Ribeira Grande (Açores).

Ministério da Justiça, 9 de Junho de 1973. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Portaria n.º 432/73

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?