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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1973-06-22

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Foreign Office e do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, os países abaixo indicados depositaram os instrumentos de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971

Jordânia, em 13 de Fevereiro de 1973;

Bulgária, em 22 de Fevereiro de 1973;

Fidji, em 5 de Março de 1973;

Filipinas, em 26 de Março de 1973.

A ratificação da Bulgária continha uma reserva relativamente ao artigo 14, parágrafo 1, da Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Maio de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

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