Legislator Case Law & Legislation
420980 PT

Portaria n.º 430/73

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 430/73 1973-06-20

Portaria n.º 430/73

de 20 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, aumentar ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 12 de Junho de 1973, a lancha de desembarque média 117, a qual ficará a pertencer à classe 100.

Ministério da Marinha, 5 de Junho de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →