Legislator Case Law & Legislation
420977 PT

Portaria n.º 424/73

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 424/73 1973-06-16

Portaria n.º 424/73

de 16 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar a seguinte transferência de verba no Ministério abaixo designado

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 24 de Maio de 1973. - O Ministro das Finanças, Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →