Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
420863 PT

Aviso n.º 207/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 207/96 1996-07-25
Art. 1 Aviso n.º 207/96 Open official source

Aviso n.º 207/96

Por ordem superior se torna público que a Polónia ratificou, em 30 de Janeiro de 1996, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →