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Aviso n.º 198/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 198/96 1996-07-24
Art. 1 Aviso n.º 198/96 Open official source

Aviso n.º 198/96

Por ordem superior se torna público que a República Checa ratificou, em 7 de Setembro de 1995, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e seus protocolos.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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