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Aviso n.º 205/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 205/96 1996-07-24
Art. 1 Aviso n.º 205/96 Open official source

Aviso n.º 205/96

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Grécia depositou, em 7 de Junho de 1996, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970.

O referido Tratado entrará em vigor, para o Governo da Grécia, a 7 de Setembro de 1996.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Julho de 1996. - O Subdirector-Geral, António Monteiro Portugal.

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