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Aviso n.º 197/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 197/96 1996-07-24
Art. 1 Aviso n.º 197/96 Open official source

Aviso n.º 197/96

Por ordem superior se torna público que a Dinamarca ratificou, em 14 de Fevereiro de 1996, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1996, o Protocolo n.º 9 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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