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Aviso n.º 194/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 194/96 1996-07-24
Art. 1 Aviso n.º 194/96 Open official source

Aviso n.º 194/96

Por ordem superior se torna público que a Bulgária assinou, em 27 de Novembro de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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