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Aviso n.º 201/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 201/96 1996-07-24
Art. 1 Aviso n.º 201/96 Open official source

Aviso n.º 201/96

Por ordem superior se torna público que a Ucrânia assinou, com efeitos a partir de 9 de Novembro de 1995, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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