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Aviso n.º 203/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 203/96 1996-07-24

Aviso n.º 203/96

Por ordem superior se torna público que a Roménia assinou, em 27 de Fevereiro de 1996, a Convenção-Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiras das Colectividades ou Autoridades Territoriais.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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