Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
420818 PT

Aviso n.º 196/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 196/96 1996-07-24
Art. 1 Aviso n.º 196/96 Open official source

Aviso n.º 196/96

Por ordem superior se torna público que a Hungria ratificou, em 12 de Janeiro de 1996, com efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1996, o Segundo, o Quarto e o Quinto Protocolos adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →