Aviso n.º 193/96

Aviso n.º 193/96

Por ordem superior se torna público que a Hungria ratificou, em 12 de Janeiro de 1996, com efeitos a partir de 13 de Fevereiro de 1996, o Acordo Europeu às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.