Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
420672 PT

Declaração de Retificação n.º 6-A/2012

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Retificação 6-A/2012 2012-02-02
Art. 1 Declaração de Retificação n.º 6-A/2012 Open official source

Declaração de Retificação n.º 6-A/2012

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2012, o Decreto do Presidente da República n.º 24/2012, retifica-se que onde se lê «na República» deve ler-se «no Estado».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 2 de fevereiro de 2012. - O Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →