Declaração de Rectificação n.º 96-A/2007

Declaração de Rectificação n.º 96-A/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 (Regimento da Assembleia da República), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 20 de Agosto de 2007, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam

No artigo 4.º, na alínea h) do n.º 1, onde se lê «decretos-lei» deve ler-se «decretos-leis».

No artigo 18.º, no final da alínea d), onde se lê «Deputados:» deve ler-se «Deputados;».

No artigo 187.º, no n.º 1, onde se lê «decretos-lei» deve ler-se «decretos-leis».

No artigo 201.º, no final do n.º 1, onde se lê «para ratificação.» deve ler-se «para ratificação ou assinatura da resolução de aprovação, respectivamente.».

No artigo 203.º, na epígrafe, onde se lê «de norma constante de tratado ou acordo» deve ler-se «de norma constante de tratado» e, no n.º 1, onde se lê «de norma constante de tratado ou acordo, a resolução» deve ler-se «de norma constante de tratado, a resolução».

No artigo 206.º, no n.º 4, onde se lê «e outras contas públicas.» deve ler-se «e outras contas públicas, excepto no que diz respeito às alíneas c) dos n.os 1 e 2, cujos prazos contam a partir da data de entrega do competente parecer do Tribunal de Contas.».

No artigo 207.º, no n.º 1, onde se lê «plenário» deve ler-se «Plenário».

No artigo 214.º, na epígrafe, onde se lê «do programa de Governo» deve ler-se «do programa do Governo».

No artigo 256.º, no n.º 2, onde se lê «curriculum vitae, do candidato» deve ler-se «curriculum vitae do candidato».

No anexo i, na «Grelha para o Processo Legislativo Comum», onde se lê «Cada Grupo Parlamentar e o Governo dispõe» deve ler-se «Cada grupo parlamentar e o Governo dispõem».

No anexo ii, no n.º 1, nas «Interpelações ao Governo», onde se lê «Cada Grupo Parlamentar» deve ler-se «Cada grupo parlamentar», na «Fixação da ordem do dia», onde se lê «Grupos Parlamentares» deve ler-se «Grupos parlamentares» e, nos «Grupos Parlamentares não representados no Governo», onde se lê «Grupos Parlamentares não representados no Governo:» deve ler-se «Grupos parlamentares não representados no Governo:» e onde se lê «Por cada decimo» deve ler-se «Por cada décimo».

Assembleia da República, 19 de Outubro de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.